Contas de Chica do PT

O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) sobre as contas da Prefeitura de Carinhanha referentes ao exercício de 2024 aprovou as contas com ressalvas, mas registrou uma série de irregularidades consideradas relevantes.

Entre os apontamentos estão a ausência de comprovação da publicidade das contas públicas, a falta de publicidade do Plano Plurianual, a realização de expressivo déficit orçamentário, a omissão na cobrança de débitos determinados pelo próprio Tribunal, a ausência dos pareceres dos Conselhos do FUNDEB e da Saúde, além do registro de desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB e da não reposição de valores ao Fundo.

O TCM ainda determinou a devolução de recursos ao FUNDEB e informou que as falhas ensejarão aplicação de multa à gestora por meio de Deliberação de Imputação de Débito. Agora, cabe à Câmara Municipal julgar politicamente essas contas. Diante da gravidade das ressalvas apontadas pelo órgão técnico de controle externo, cresce a expectativa para que os vereadores exerçam seu papel constitucional com independência, responsabilidade e compromisso com o interesse público. A sociedade espera uma análise criteriosa, transparente e fundamentada, colocando a defesa do patrimônio público acima de interesses políticos.

As falhas e irregularidades praticadas pela Gestora e registradas nos autos da prestação de contas anual e não sanadas nesta oportunidade, levam esta Corte a consignar as seguintes ressalvas:

• Ausência de comprovação da disponibilidade pública das contas; • incomprovada publicidade conferida ao Plano Plurianual;

• Realização de expressivo déficit orçamentário;

• Omissão na cobrança de cominações impostas pelo Tribunal;

• Ausência nos autos dos pareceres dos Conselhos do FUNDEB e da Saúde;

• Desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB;

• Não reposição à conta do FUNDEB, com recursos municipais, de despesas glosadas em exercícios anteriores.

imagem: redes sociais